Como Participar
Normas de Participação

Capítulo I – Caracterização
Artigo 1
Princípio


O Orçamento Participativo Jovem pretende estimular a participação cívica, esclarecida e responsável dos jovens do Município de Almeida, incentivando-os a processos de reflexão e decisão sobre áreas e projetos que pretendam ver concretizados no seu município, através de uma parte dos recursos financeiros do município.

Artigo 2
Objetivos


O Orçamento Participativo Jovem tem como objetivos:
1. Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas dos jovens para melhorar a qualidade de vida no Concelho de Almeida, e tornar o concelho mais dinâmico e atrativo para os jovens.
2. Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais e os jovens, já organizados associativamente ou não, na procura das melhores soluções para os problemas e anseios na perspetiva dos jovens, de acordo com os recursos disponíveis no município.
3. Contribuir para consciencialização cívica nos jovens, ajudando a compreender a complexidade dos problemas na gestão pública, a limitação de recursos financeiros e a necessidade de tomar opções que favoreçam o presente e o futuro de todos os jovens. Fomentar competências e práticas de participação. Conjugar as preocupações pessoais dos jovens com o bem comum.
4. Promover o exercício de uma cidadania ativa e participativa junto dos jovens.
5. Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para aprofundar a democracia.

Artigo 3
Âmbito

O Orçamento Participativo Jovem abrange a área do Concelho de Almeida.

Artigo 4
Valor


1. A Câmara Municipal de Almeida prevê para o Orçamento Participativo Jovem de 2019, a verba global de 50.000 mil de euros.
2. O montante global do Orçamento Participativo Jovem será dividido para apoiar obrigatoriamente dois grupos de projetos:

a) Um grupo (i) com um montante de 30.000 mil euros para a concretização de projetos de valor superiores a 10.000 €, e igual ou inferior a 30.000 € (IVA incluído), nas áreas temáticas indicadas no Ponto 4 do Artigo 7º, com a obrigatoriedade do projeto apresentar uma base inovadora nos campos da eficiência energética e de responsabilidade ambiental.
b) Um grupo (ii) com um montante de 20.000 mil euros para a concretização de projetos de valor igual ou inferior a 10.000 € (IVA incluído) nas áreas temáticas indicadas no Ponto 4 do Artigo 7º.


Artigo 5
Participantes


1. Podem participar no Orçamento Participativo Jovem da Câmara Municipal de Almeida todos os jovens com idade igual ou superior a 15 anos até aos 30 anos inclusive, recenseados no Concelho de Almeida ou que, comprovadamente, residam, trabalhem ou estudem no Concelho, e que se inscrevam no portal do Orçamento Participativo Jovem.
2. A situação de residência, trabalho ou estudo é comprovada através de uma fatura de água ou luz, contrato de trabalho ou um recibo de vencimento dos últimos três meses, ou no caso de estudo, uma declaração da escola em como frequenta um estabelecimento do Agrupamento de Escolas de Almeida.
3. Nos contratos de trabalho ou recibos de vencimento os interessados podem eliminar os valores envolvidos e outras informações que entenda serem sensíveis.

Capítulo II - Normas de Participação
Artigo 6


Fases de Participação no Orçamento Participativo Jovem
O Orçamento Participativo Jovem de Almeida 2019 compreende as seguintes etapas:
1. Inscrição: as inscrições são feitas no portal do Orçamento Participativo Jovem em https://op.cm-almeida.pt/opj/
2. Apresentação de propostas: cada jovem inscrito no portal deve apresentar uma proposta no respetivo portal.
3. Análise técnica das propostas pelos Serviços Municipais: As propostas serão objeto de uma análise técnica fundamentada pelos serviços municipais, que verificarão se são elegíveis ou não. Caso o sejam, as propostas serão adaptadas a estudos prévios com estimativa orçamental – doravante designados por projetos, que serão sujeitos a votação no portal do Orçamento Participativo Jovem.
4. Reclamação: Os jovens podem reclamar da decisão técnica após publicação da lista provisória de projetos.
5. Votação dos projetos: Os jovens procedem à votação nos projetos. Os mais votados e devidamente cabimentados no valor global do orçamento participativo jovem, serão integrados na proposta de Orçamento e Plano de Atividades da Câmara Municipal de Almeida.
6. Apresentação pública dos projetos vencedores: a apresentação realiza-se numa sessão pública.

Artigo 7
Apresentação de Propostas


1. As propostas são apresentadas através da Internet, no Portal do Orçamento Participativo Jovem da Câmara Municipal de Almeida, acessível em https://op.cm-almeida.pt/opj/
2. Com a apresentação de propostas e sua votação em projetos, os jovens aceitam as normas de funcionamento do Orçamento Participativo Jovem.
3. Não serão consideradas as propostas entregues de forma diferente das previstas no ponto número 1 do presente artigo.
4. As propostas devem enquadrar-se nas seguintes áreas temáticas:

a) ecologia, ambiente e energia;
b) solidariedade e coesão social;
c) equipamentos (melhoria ou reparação de equipamentos desportivos culturais, sociais, etc.);
d) espaços públicos (jardins, parques, praças, etc.);
e) cultura, património cultural e natural;
f) trânsito, mobilidade, acessibilidades e segurança rodoviária;
g) turismo, comércio e dinamização da produção local;
h) desporto, saúde e bem-estar;
i) Educação e formação;
j) Emprego e empreendedorismo;
k) Participação cívica, voluntariado e inclusão social, e diálogo intergearacional.

5. As propostas devem referir-se a atividades, investimentos ou manutenções na área da competência da autarquia.
6. As propostas devem ser devidamente formuladas, bem delimitadas na sua execução, se possível, num local bem definido, para uma correta análise e orçamentação. As propostas excessivamente vagas podem ser de difícil análise ou impossível adaptação a projeto pelos serviços municipais dificultando a sua orçamentação.

6.1. As propostas deverão integrar obrigatoriamente, pelo menos, os seguintes elementos:

a) breve memória descritiva e justificativa
b) planta de localização
c) fotografia do local

7. Os participantes devem adicionar anexos à proposta (fotos, mapas, plantas de localização, etc.), cujo conteúdo sirva de apoio para uma melhor análise. Serão aceites anexos enviados em formato JPG, PDF e DWF, até um limite de 5Mb por ficheiro. Contudo, os anexos, não dispensam a descrição da proposta sob pena de exclusão desta.
8. Cada participante pode apresentar uma só proposta. Se um mesmo texto integrar várias propostas, apenas a primeira será considerada.
8.1. No caso de existirem propostas iguais, será considerada a que tenha dado entrada em primeiro lugar na plataforma do presente Orçamento Participativo Jovem.
9. Os projetos elaborados pelos serviços municipais e colocados a votação não têm de ser obrigatoriamente uma rigorosa transcrição das propostas que lhe deram origem. Há propostas que para terem condições de execução poderão necessitar de ajustes técnicos por parte dos serviços municipais.
10. O conteúdo semelhante de várias propostas ou a sua proximidade a nível de localização, poderão originar a integração de várias propostas num só projeto.
11. Os projetos manterão sempre a intenção base das propostas.
12. Todas as propostas apresentadas serão devidamente orçamentadas pelos serviços municipais e classificadas no respetivo Grupo de enquadramento, conforme descrito no Ponto 2 do Artigo 4º.

a) Grupo i
b) Grupo ii


13. Não serão consideradas para efeitos de votação as propostas que:

a) Após análise pelos serviços municipais, se verifique que excedem o montante global estipulado para cada grupo – conforme descrito no ponto 12. .
b) Estejam previstas ou estejam a ser executadas no âmbito das Grandes Opções do Plano.
c) Contrariem ou sejam incompatíveis com planos de ordenamento ou projetos municipais.
d) Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal.
e) Sejam demasiado genéricas ou excessivamente abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto.
f) Não sejam tecnicamente exequíveis.
g) Configurem pedidos de subsídio ou venda de serviços a entidades concretas.
h) Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas.
i) Digam respeito a iniciativas ou obras a realizar em espaços privados ou de acesso restrito ou pretendam ser promovidas em espaços que se consideram como sendo principalmente de uso específico de organismos públicos ou de organizações partidárias ou religioso.

15. As propostas apresentadas no âmbito do Orçamento Participativo Jovem, após o trabalho técnico de transformação em projeto, passam a ser propriedade do Município de Almeida.

Artigo 8
Análise técnica das propostas

1. A análise técnica das propostas é efetuada pela Câmara Municipal de Almeida, cujos serviços municipais, verificam a sua conformidade com as presentes normas e a sua viabilidade técnica.
2. As propostas que reúnam as condições de elegibilidade são adaptadas a projetos, e caso seja necessário, podem sofrer pequenos ajustamentos técnicos.
3. A não adaptação de propostas a projetos, após análise técnica, será devidamente justificada com base nas presentes normas, e comunicada aos proponentes.

Artigo 9
Reclamações

Os jovens que não concordem com a avaliação técnica feita pelos serviços da Câmara Municipal de Almeida poderão apresentar uma reclamação através do portal do Orçamento Participativo Jovem (acessível em https://op.cm-almeida.pt/opj/) no prazo previsto para o efeito.

Artigo 10
Votação

1. A votação nos projetos decorre por via eletrónica no portal do Orçamento Participativo Jovem, escolhendo o cidadão obrigatoriamente um projeto de cada grupo referente ao Ponto 12 do Artigo 7 do presente documento.
2. Cada participante pode apenas proceder a uma só votação.

Artigo 11
Projetos Vencedores

São vencedores os projetos mais votados pelos jovens participantes até ao limite da verba definida para o Orçamento Participativo Jovem, em cada um dos grupos definidos no Ponto 12 do Artigo 7.

Artigo 12
Revisão das Normas de Participação

1. As regras de participação estão sujeitas a avaliação e revisão anual, tomando em conta, sempre que possível, as sugestões dos jovens.
2. O calendário do Orçamento Participativo Jovem será apresentado no lançamento do Portal do Orçamento Participativo Jovem.

Artigo 13
Dúvidas na Participação do Orçamento Participativo Jovem

Qualquer dúvida relacionada com o Orçamento Participativo Jovem, poderá ser solucionada através da consulta das presentes Normas de Participação diretamente no Portal do Orçamento Participativo Jovem, através do email op@cm-almeida.pt ou ainda pelo telefone 271 570 020.

Artigo 14
Conclusões Legais

1. Os jovens inscritos no Orçamento Participativo Jovem autorizam o tratamento pela Câmara Municipal de Almeida dos dados fornecidos no formulário de inscrição no portal do Orçamento Participativo Jovem.
2. A informação e os dados facultados pelos cidadãos no registo do Orçamento Participativo Jovem são considerados verdadeiros, e são inseridos sob a estrita responsabilidade dos proponentes.
3. A apropriação de identidade alheia é um crime punível pelo Código Penal Português. Se detetada, será objeto de participação às autoridades policiais ou judiciais competentes, e as propostas ou projetos afetos serão imediatamente excluídas do Orçamento Participativo Jovem.

Anexo – Prazos
Orçamento Participativo Jovem Almeida 2019
Normas de Participação

- Inscrição e Apresentação de propostas - 30 dias
- Análise técnica das propostas - 60 dias
- Reclamações - 10 dias
- Votação - 30 dias
- Apresentação dos Projetos Vencedores