Como Participar
Normas de Participação

Capítulo I – Caracterização
Artigo 1
Princípio


O Orçamento Participativo pretende estimular a participação cívica, esclarecida e responsável dos cidadãos do Município de Almeida, incentivando-os a refletir e decidir sobre as áreas e projetos em que pretendem ver concretizados através de uma parte dos recursos financeiros do município.


Artigo 2
Objetivos


O Orçamento Participativo possui como objetivos:
1. Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas das pessoas para melhorar a qualidade de vida no Concelho de Almeida.
2. Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e sociedade civil organizada na procura das melhores soluções para os problemas de acordo com os recursos disponíveis.
3. Contribuir para consciencialização cívica, ajudando a compreender a complexidade dos problemas, a limitação de recursos financeiros e a necessidade de tomar opções que favoreçam o mais amplamente possível o bem comum. Fomentar competências e práticas de participação. Conjugar as preocupações pessoais dos cidadãos com o bem comum.
4. Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para aprofundar a democracia.

Artigo 3
Âmbito


O Orçamento Participativo abrange a área do Concelho de Almeida.


Artigo 4
Valor


1. A Câmara Municipal de Almeida prevê para o Orçamento Participativo de 2019, a verba global de 80.000 mil de euros.
2. O montante global do Orçamento Participativo será dividido para apoiar obrigatoriamente dois grupos de projetos:

a) Um grupo (i) com um montante de 50.000 mil euros para a concretização de projetos de valor superior a 15.000€, e igual ou inferior a 50.000 € (IVA incluído).
b) Um grupo (ii) com um montante de 30.000 mil euros para a concretização de projetos de valor igual ou inferior a 15.000 € (IVA incluído).

 

Artigo 5
Participantes


1. Podem participar no Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Almeida todos os cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos, recenseados no Concelho de Almeida ou que, comprovadamente, residam, trabalhem ou estudem no Concelho, e que se inscrevam no portal do Orçamento Participativo.
2. A situação de residência, trabalho ou estudo é comprovada através de uma fatura de água ou luz, contrato de trabalho ou um recibo de vencimento dos últimos três meses, ou no caso de estudo, uma declaração da escola em como frequenta um estabelecimento do Agrupamento de Escolas de Almeida.
3. Nos contratos de trabalho ou recibos de vencimento os interessados podem eliminar os valores envolvidos e outras informações que entenda serem sensíveis.


Capítulo II - Normas de Participação
Artigo 6
Fases de Participação no Orçamento Participativo


O Orçamento Participativo de Almeida 2019 compreende as seguintes etapas:
1. Inscrição: as inscrições são feitas no portal do Orçamento Participativo https://op.cm-almeida.pt/opg/
2. Apresentação de propostas: cada cidadão inscrito no portal deve apresentar uma proposta no respetivo portal.
3. Análise técnica das propostas pelos Serviços Municipais: As propostas serão objeto de uma análise técnica fundamentada pelos serviços municipais, que verificarão se são elegíveis ou não. Caso o sejam, as propostas serão adaptadas a estudos prévios com estimativa orçamental – doravante designados por projetos, que serão sujeitos a votação no portal do Orçamento Participativo.
4. Reclamação: Os cidadãos podem reclamar da decisão técnica após publicação da lista provisória de projetos.
5. Votação dos projetos: Os cidadãos procedem à votação nos projetos. Os mais votados e devidamente cabimentados no valor global do orçamento participativo, serão integrados na proposta de Orçamento e Plano de Atividades da Câmara Municipal de Almeida.
6. Apresentação pública dos projetos vencedores: a apresentação realiza-se numa sessão pública.

Artigo 7
Apresentação de Propostas


1. As propostas podem ser apresentadas:

a) Através da Internet, no Portal do Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Almeida, acessível em https://op.cm-almeida.pt/opg/
b) Presencialmente nas Sessões Participativas nas Freguesias, onde serão submetidas no Portal do Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Almeida.

2. Com a apresentação de propostas e sua votação em projetos, os cidadãos aceitam as normas de funcionamento do Orçamento Participativo.
3. Não serão consideradas as propostas entregues de forma diferente das previstas no ponto número 1 do presente artigo.
4. As propostas devem enquadrar-se nas seguintes áreas temáticas:

a) ecologia, ambiente e energia;
b) solidariedade e coesão social;
c) equipamentos (melhoria ou reparação de equipamentos desportivos culturais, sociais, etc.);
d) espaços públicos (jardins, parques, praças, etc.);
e) cultura, património cultural e natural;
f) trânsito, mobilidade, acessibilidades e segurança rodoviária;
g) turismo, comércio e dinamização da produção local;
h) desporto, saúde e bem-estar.

5. As propostas devem referir-se a atividades, investimentos ou manutenções na área da competência da autarquia.
6. As propostas devem ser devidamente formuladas, bem delimitadas na sua execução, se possível, num local bem definido, para uma correta análise e orçamentação. As propostas excessivamente vagas podem ser de difícil análise ou impossível adaptação a projeto pelos serviços municipais dificultando a sua orçamentação.

6.1. As propostas deverão integrar obrigatoriamente, pelo menos, os seguintes elementos:

a) breve memória descritiva e justificativa
b) planta de localização
c) fotografia do local

7. Os participantes devem adicionar anexos à proposta (fotos, mapas, plantas de localização, etc.), cujo conteúdo sirva de apoio para uma melhor análise. Serão aceites anexos enviados em formato JPG, PDF e DWF, até um limite de 5Mb por ficheiro. Contudo, os anexos, não dispensam a descrição da proposta sob pena de exclusão desta.
8. Cada participante pode apresentar uma só proposta. Se um mesmo texto integrar várias propostas, apenas a primeira será considerada.

8.1. No caso de existirem propostas iguais, será considerada a que tenha dado entrada em primeiro lugar na plataforma do presente Orçamento Participativo.

9. Os projetos elaborados pelos serviços municipais e colocados a votação não têm de ser obrigatoriamente uma rigorosa transcrição das propostas que lhe deram origem. Há propostas que para terem condições de execução poderão necessitar de ajustes técnicos por parte dos serviços municipais.
10. O conteúdo semelhante de várias propostas ou a sua proximidade a nível de localização, poderão originar a integração de várias propostas num só projeto.
11. Os projetos manterão sempre a intenção base das propostas.
12. Todas as propostas apresentadas serão devidamente orçamentadas pelos serviços municipais e classificadas nos respetivos Grupos de enquadramento, conforme descrito no Ponto 2 do Artigo 4º.;

a) Grupo i
b) Grupo ii

13. Não serão consideradas para efeitos de votação as propostas que:

a) Após análise pelos serviços municipais, se verifique que excedem o montante global estipulado para cada grupo – conforme descrito no ponto 12. .
b) Estejam previstas ou estejam a ser executadas no âmbito das Grandes Opções do Plano.
c) Contrariem ou sejam incompatíveis com planos de ordenamento ou projetos municipais.
d) Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal.
e) Sejam demasiado genéricas ou excessivamente abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto.
f) Não sejam tecnicamente exequíveis.
g) Configurem pedidos de subsídio ou venda de serviços a entidades concretas.
h) Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas.
i) Digam respeito a iniciativas ou obras a realizar em espaços privados ou de acesso restrito ou pretendam ser promovidas em espaços que se consideram como sendo principalmente de uso específico de organismos públicos ou de organizações partidárias ou religioso.

14. As propostas apresentadas no âmbito do Orçamento Participativo, após o trabalho técnico de transformação em projeto, passam a ser propriedade do Município de Almeida.


Artigo 8
Sessões Participativas nas Freguesias


1. As Sessões Participativas nas Freguesias visam estimular a participação essencialmente dos cidadãos com maiores dificuldades de acesso e utilização a meios digitais, sendo organizadas no decurso do período de apresentação de propostas e votação dos projetos.
2. Podem participar nas Sessões Participativas nas Freguesias todos os cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos, recenseados no Concelho de Almeida ou que, comprovadamente, residam, trabalhem ou estudem no Concelho, e que se inscrevam no portal do Orçamento Participativo diretamente nos locais das Sessões Participativas nas Freguesias.
3. As Sessões Participativas nas Freguesias realizar-se-ão nas Sedes de Juntas e Uniões de Freguesias, com a presença do Presidente da respetiva Junta ou União de Freguesia, ou um elemento do Executivo que o substitua, e de um técnico municipal que auxiliará na execução de todos os passos correspondentes ao Orçamento Participativo.
4. As Sessões Participativas nas Freguesias decorrerão em todas as Sedes de Juntas e Uniões de Freguesias em data a acordar posteriormente com os respetivos Presidentes, sendo que se desenvolverão numa manhã ou tarde por Sede.


Artigo 9
Análise técnica das propostas


1. A análise técnica das propostas é efetuada pela Câmara Municipal de Almeida, cujos serviços municipais, verificam a sua conformidade com as presentes normas e a sua viabilidade técnica.
2. As propostas que reúnam as condições de elegibilidade são adaptadas a projetos, e caso seja necessário, podem sofrer pequenos ajustamentos técnicos.
3. A não adaptação de propostas a projetos, após análise técnica, será devidamente justificada com base nas presentes normas, e comunicada aos proponentes.

Artigo 10
Reclamações


Os cidadãos que não concordem com a avaliação técnica feita pelos serviços da Câmara Municipal de Almeida poderão apresentar uma reclamação através do portal do Orçamento Participativo (acessível em https://op.cm-almeida.pt/opg/) no prazo previsto para o efeito.

Artigo 11
Votação


1. A votação nos projetos decorre por via eletrónica no portal do Orçamento Participativo, escolhendo o cidadão obrigatoriamente um projeto de cada grupo referente ao Ponto 12 do Artigo 7 do presente documento.
2. Presencialmente nas Sessões Participativas nas Freguesias, procedendo à votação conforme descrito no ponto anterior.
3. Cada participante pode apenas proceder a uma só votação.

Artigo 12
Projetos Vencedores


São vencedores os projetos mais votados pelos cidadãos participantes até ao limite da verba definida para o Orçamento Participativo, em cada um dos grupos definidos no Ponto 12 do Artigo 7.


Artigo 13
Revisão das Normas de Participação


1. As regras de participação estão sujeitas a avaliação e revisão anual, tomando em conta, sempre que possível, as sugestões dos cidadãos.
2. O calendário do Orçamento Participativo será apresentado no lançamento do Portal do Orçamento Participativo.

Artigo 14
Dúvidas na Participação do Orçamento Participativo


Qualquer dúvida relacionada com o Orçamento Participativo, poderá ser solucionada através da consulta das presentes Normas de Participação diretamente no Portal do Orçamento Participativo, através do email op@cm-almeida.pt ou ainda pelo telefone 271 570 020.

Artigo 15
Conclusões Legais


1. Os cidadãos inscritos no Orçamento Participativo autorizam o tratamento pela Câmara Municipal de Almeida dos dados fornecidos no formulário de inscrição no portal do Orçamento Participativo.
2. A informação e os dados facultados pelos cidadãos no registo do Orçamento Participativo são considerados verdadeiros, e são inseridos sob a estrita responsabilidade dos proponentes.
3. A apropriação de identidade alheia é um crime punível pelo Código Penal Português. Se detetada, será objeto de participação às autoridades policiais ou judiciais competentes, e as propostas ou projetos afetos serão imediatamente excluídas do Orçamento Participativo.


Anexo – Prazos
Orçamento Participativo Almeida 2019
Normas de Participação


- Inscrição e Apresentação de propostas - 30 dias
- Análise técnica das propostas - 60 dias
- Reclamações - 10 dias
- Votação - 30 dias
- Apresentação dos Projetos Vencedores